TERMOS DE USO

Introdução

Atenção: leia este Termo de Uso cuidadosamente antes de efetuar o cadastro na MyFirstIPO, pois a aceitação do presente termo é indispensável e obrigatória para a utilização dos serviços da plataforma.

A utilização dos serviços oferecidos pela MyFirstIPO implica na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo, substituindo todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores.

Este Termo de Uso encontra-se disponível ao final da página principal da plataforma, no link Termos de Uso, para verificação e análise por qualquer usuário, independentemente de cadastro prévio junto a plataforma.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas e recursos da plataforma, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se registrar na plataforma:

Bem vindo a Plataforma MyFirstIPO!

Estes são os Termos de Uso em que toda e qualquer pessoa que utilize o serviço, seja na qualidade de Usuário ou Startup. O aceite dos Termos de Uso é indispensável para a utilização do serviço e vinculam contratualmente as Partes: certifique-se de ter lido, entendido e concordado.

Pelo cadastramento como Usuário da plataforma, o Usuário concorda em se vincular e cumprir os Termos de Uso, independentemente de utilizar.

A MyFirstIPO se resguarda no direito de alterar e enviar atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia, sendo certo que a simples utilização do serviço após a alteração ou utilização dos Termos servirá como aceita por parte do Usuário. Se porventura o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização.

Objeto

A MyFirstIPO, que tem sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, é uma prestadora de serviço de tecnologia e proprietária da plataforma eletrônica de investimento www.myfirstipo.com.br, com autorização para exercer profissionalmente atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresarias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro conforme Instrução CVM abaixo indicada.

A plataforma eletrônica possibilita àquelas Startups, que preenchem os requisitos objetivos previstos na Instrução CVM 588, de 13 de julho de 2017 (“Instrução CVM”), possam captar recursos para o seu modelo de negócio por meio da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de sociedade empresária de pequeno porte.

A plataforma eletrônica não deve ser utilizada qualquer finalidade relacionada a fusão, incorporação, incorporação de ações e aquisições de participação em outras sociedades, aquisição de títulos, conversíveis ou não, e valores mobiliários de outras sociedades ou concessão de crédito a outras sociedades, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução CVM.

Propriedade intelectual

A presente plataforma poderá incluir conteúdo na forma de texto, imagens, arquivos, vídeos, dados e entre outros documentos e, por via de sua consequência, esse conteúdo em geral é de propriedade intelectual da MyFirstIPO, de nossos parceiros e terceiros.

O direito de propriedade intelectual e/ou industrial existente e de propriedade da MyFirstIPO que venha a ser facultado o uso e acesso na plataforma às Startups e Investidores não é transferido ou licenciado de qualquer maneira para os seus usuários.

São vedados quaisquer atos ou contribuições relacionadas à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração ou quaisquer outras ferramentas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução da plataforma, total ou parcial, permanente ou temporária, de forma gratuita ou onerosa, é expressamente vedada.

Informações compartilhadas

A plataforma não se responsabiliza por qualquer informação postada por terceiros ou de qualquer forma podemos ser responsáveis pela confiança depositada pelo usuário em relação ao conteúdo de documentos ou informações disponíveis.

O usuário está ciente de que qualquer investimento nessa modalidade de captação de recurso deve ser considerada como altamente de risco, não existindo garantia de que o modelo de negócio da startup gerará lucro ou que será sustentável no tempo.

Informações sobre você e o seu acesso a nossa plataforma

As informações referentes ao acesso e a utilização de nossa plataforma estão melhor descritas em nossa Política de Privacidade, que o usuário concorda com os termos descritos nessa e garante que todos os dados fornecidos pelo Usuário estão corretos.

Sanções

O uso da plataforma de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização do serviço.

Os dados do Usuário serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a MyFirstIPO seja notificada em virtude de violação e direitos de terceiro do mau da plataforma.

Informações sobre o site e seu funcionamento

A plataforma é apresentada aos Usuários da forma que se encontra disponível, estando a MyFirstIPO comprometida para disponibilizar continua e permanentemente o devido acesso pelo primeiro, ficando sujeita, contudo, a eventos extraordinários, falhas e entre outros problemas junto ao sistema de acesso à internet que ultrapassam a esfera da sua responsabilidade.

Os Investidores não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da plataforma do modo que lhes convêm, em especial pleitear indenização ou reparação de danos caso a plataforma fique fora do ar por qualquer motivo.

A MyFirstIPO não se responsabiliza por quaisquer resultados oriundos dos projetos divulgados e/ou informações existentes nessa plataforma relativas a planos de negócio, taxa de crescimento, evolução, estratégias, tendências financeiras e outras informações divulgadas pela Startup.

O Usuário deve tomar a decisão de investimento financeiro de forma segura e consciente de que qualquer investimento de equity crowdfunding envolve alto risco de perda do valor total do capital investido, as taxas de moralidade de Startups, a falta de liquidez do valor mobiliário, os prazos de retorno do investimento e entre outras razões.
Por esse motivo, recomendamos que o Investidor analise previamente o montante a ser investimento, de forma que esse não comprometa a sua saúde financeira.

As ofertas divulgadas por meio dessa plataforma estão automaticamente dispensadas de registro pela Comissão de Valores Mobiliários. A CVM não garante a veracidade das informações restadas pelas ofertantes, nem juga a qualidade e a dos valores mobiliários ofertados.

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade e de mandato.

Caso qualquer dúvida, termo ou disposição deste Termo seja declara nula, tal nulidade não afetará quaisquer oturas cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente Termo ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura.

Em caso de desavença entre as Partes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso as Partes não alcancem uma composição amigável no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo, deverão encaminhar o litígio para o foro central da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro.

Em caso de dúvidas, sugestões ou dúvidas, o usuário poderá entrar em contato direto com a MyFirstIPO nos seguintes dados:

ECONOMIA CRIATIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Endereço: Av. Angélica 2529 – Bela Vista, São Paulo – SP, 01227-200
CEP: 04532-060
Telefone: +55 (11) 3040-3046
E-mail: contato@myfirstipo.com.br